Highlight Regulatório – 4ª Edição – Agosto/2026
ANM – Agência propõe nova metodologia de cálculo de multas e disciplina para infrações continuadas no setor mineral Data: 10/08/2026 […]
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Gás Natural – ANP abre consulta pública referente à ampliação concorrencial no mercado de gás natural Data: 14/08/2026 a 28/09/2026
Telecomunicações – Anatel adia consulta pública do edital de 850 MHz e determina nova instrução do processo Data: 06/08/2026 Na
Destaque da Semana – Cade aprova, sem restrições, a aquisição de 30% da Copasa pela Gerais Saneamento (Equatorial) Data: 05/08/2026