SENACON / ANP – Fiscalização de margens de combustíveis: 70 processos contra postos de combustíveis e lançamento da Operação Carga Pesada
Data: 21/09/2026 e 23/09/2026
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou em 21/09 70 processos administrativos sancionadores contra postos de combustíveis no Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Paraná. A base são autos de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que identificaram aumentos de margem bruta superiores a 70%, após a agência reportar cerca de 330 denúncias em 18/09. Os postos têm 20 dias para apresentar defesa, e as multas podem chegar a R$ 14 milhões com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em 22/09, reunião emergencial com mais de 100 representantes de órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor (Procons) lançou a Operação Carga Pesada, voltada ao diesel S10, à gasolina comum e ao etanol, com modelos padronizados de autos de infração fornecidos pela Senacon e apoio da Força Nacional. Segundo a Senacon, o alvo não é o preço na bomba, mas sim a elevação da margem, enquadrada no artigo 39, inciso X, do CDC. O diesel S10 atingiu média nacional de R$ 7,13 por litro em 19/09, alta de 2,3% na semana, com as maiores variações na Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Sergipe e Tocantins. A metodologia de margem vem das Resoluções ANP nº 1.004/2026 e nº 1.005/2026, editadas em julho a partir das Medidas Provisórias (MPs) nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026.
Leitura Econômica: A mudança estrutural está no instrumento, não no número de processos. Antes, o poder público atuava sobre o preço na bomba de forma indireta, por tributos e pela política da Petrobras, ou pela defesa da concorrência, que exige provar coordenação ou poder de mercado. Agora, o posto pode ser punido, com base na lei, apenas por ampliar a própria margem. A liberdade de preços segue formalmente intacta, mas em crises opera um teto condicional sobre margens, aplicado em paralelo por ANP, Senacon e Procons.
Na vigência de choques de oferta, custos de busca altos dão ao revendedor poder de mercado transitório. O lado positivo da mudança é o de se recorrer a um critério público legal, baseado na margem do próprio agente, com direito a justificar custos. Portanto, a atuação passa a ser mais previsível que a intervenção discricionária dos Procons. Os riscos estão no indicador. Calculada sobre custo médio de aquisição, a margem infla quando o posto precifica pelo custo de reposição, o que é racional em ciclo de alta. Usar a margem histórica como referência pune quem operava apertado e estimula manter margens altas em tempos normais e reduzir preços devagar após o choque. O gatilho público de 70% pode ainda servir de ponto focal para facilitar aumentos alinhados (conluio tácito) em mercados locais concentrados.
Há também o sinal de escassez: onde a alta reflete frete e aperto regional, comprimir margens desestimula o abastecimento de praças remotas. Somem-se três esferas punindo a mesma conduta, uma fiscalização guiada por denúncias e o peso pequeno da margem do varejo no preço final, e o efeito para o consumidor tende a ser limitado.
Status: em apuração (processos sancionadores instaurados, prazo de defesa de 20 dias em curso, operação nacional em andamento) | Links: Senacon/MJSP, 21/09/2026, Senacon/MJSP, 23/09/2026, ANP, aprovação das resoluções (30/06/2026), Resolução ANP nº 1.005/2026 (revenda), no sistema de atos oficiais da ANP, MP nº 1.340/2026, MP nº 1.349/2026 e CDC (Lei nº 8.078/1990), art. 39, X
Energia Elétrica – Aprovado o edital do Leilão de Transmissão nº 4/2026, com R$ 8,9 bilhões em investimentos e disputa marcada para 30 de outubro
Data: 22/09/2026
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou em 22/9 o edital do Leilão de Transmissão nº 4/2026, com aviso de licitação a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24/9. A sessão ocorre em 30 de outubro, na B3, com oito lotes em sete estados. O pacote soma 1.866 km de novas linhas e seccionamentos, continuidade de 483 km de linhas existentes, 12.694 megavolt amperes (MVA) de transformação e quatro compensadores síncronos. Sete dos oito lotes reforçam o atendimento regional: Sul e Centro Sul da Bahia (Lote 1), Nordeste de Goiás (Lote 2), região central da cidade de São Paulo (Lote 3), região metropolitana de Curitiba (Lote 5), Oeste e Sudoeste do Paraná (Lote 6), Sertão da Paraíba (Lote 7) e sistema Acre e Rondônia, com foco em resiliência climática (Lote 8). O maior lote (Lote 4, R$ 4,1 bilhões, em GO, PR e MS) foi dividido em dois sublotes, apregoados separadamente, mas passíveis de agregação posterior. Os prazos de entrega vão de 42 a 60 meses após a assinatura dos contratos.
Leitura Econômica: Leilões de transmissão são o exemplo clássico de concorrência pelo mercado. Como não faz sentido duplicar linhas, a disputa acontece uma única vez, na entrada, e vence quem aceita a menor Receita Anual Permitida (RAP), a remuneração fixa que a concessionária recebe ao longo de três décadas e que é paga por todos os usuários da rede via tarifa de transmissão. O desconto sobre o teto é, na prática, renda transferida do investidor para o consumidor. Por isso, o indicador relevante em 30 de outubro não será o volume investido, e sim o deságio e o número de proponentes por lote.
Duas escolhas de desenho merecem atenção. A divisão do Lote 4 amplia o universo de concorrentes, pois grupos médios sem balanço para R$ 4,1 bilhões podem disputar uma parte, enquanto a agregação posterior preserva ganhos de escala para quem quiser o conjunto. Já o lote com continuidade de instalações existentes submete à concorrência a remuneração de ativos em operação, em vez de simplesmente estendê-la. Como o teto de receita desse lote já inclui a indenização devida à concessionária atual, o ganho para o consumidor depende de a disputa comprimir a parcela de operação, manutenção e novas obras.
O risco está no outro lado da moeda. Com juros altos e cadeia de suprimentos pressionada (transformadores, cabos, estruturas), deságios muito agressivos aumentam a chance de maldição do vencedor: vence justamente o lance mais otimista sobre custos, e o erro aparece anos depois, na forma de atraso ou caducidade da concessão. Em transmissão, atraso tem custo social elevado, porque geração já pronta fica sem escoamento. A redução de R$ 11,3 para R$ 8,9 bilhões entre a minuta e o edital final também indica que o planejamento da expansão segue sensível a pendências técnicas e jurídicas de ativos específicos. A principal delas foi a retirada do sublote que faria a interligação entre Brasil e Bolívia, depois que contribuições à consulta apontaram incertezas sobre o acordo internacional, a falta de modelagem do sistema boliviano e a indefinição de cronograma. Saiu também a subestação de Olindina (BA), cuja permanência dependia da declaração de caducidade do contrato da concessionária atual, investigada por atraso nas obras. Como essa decisão não veio a tempo, o lote caiu, o que ilustra na prática o risco descrito acima. Por fim, a estimativa de 20.312 empregos diretos deve ser lida como número bruto do período de obra, e não como criação líquida de emprego na economia.
Status: decidido (edital aprovado); leilão agendado para 30/10/2026 | Links: ANEEL, notícia de 22/09/2026, ANEEL, abertura da Consulta Pública nº 006/2026 (abril de 2026), ANEEL, página de Leilões,
Transporte Aquaviário – ANTAQ abre tomada de subsídios para revisar as regras de sobrestadia de contêineres
Data: 23/09/2026
A Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) abriu a Tomada de Subsídios Pública SRG nº 03/2026 para receber contribuições sobre o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar do Tema 2.6, “Sobrestadia de contêiner”, da Agenda Regulatória 2025/2028. A AIR é o estudo que compara custos e benefícios das opções antes de alterar uma norma, neste caso a Resolução ANTAQ nº 62/2021. A sobrestadia é a diária cobrada do exportador ou importador quando o contêiner fica com ele além do prazo gratuito combinado com o armador, a empresa de navegação. O tema virou o principal foco de conflito analisado pela agência: em 2025, 50,1% das denúncias recebidas pela ANTAQ trataram do assunto, proporção que era de apenas 8% em 2020. A revisão deve incorporar os entendimentos do Acórdão nº 521/2025, segundo o qual não há sobrestadia quando o atraso decorre de falhas do transportador, do terminal por ele indicado ou do depósito de vazios. A proposta também pode incluir uma matriz de responsabilidade para cobranças causadas pela falta de janelas de entrega nos terminais e a obrigação de armadores de longo curso fornecerem informações à agência. Um webinário sobre o relatório, inicialmente previsto para 29/09, foi remarcado para 08/10, às 15h, com transmissão pelo canal da ANTAQ no YouTube.
Leitura Econômica: a diária de sobrestadia faz sentido econômico. Ela funciona como preço pelo uso de um equipamento escasso e incentiva a devolução rápida. Esse incentivo, porém, só funciona se quem paga controla o atraso. A fiscalização da ANTAQ concluiu que a falta de janelas decorre sobretudo das reprogramações dos armadores, que seguem vendendo espaço com base apenas na capacidade do navio mesmo sabendo que o terminal está saturado. Nesse cenário, a cobrança deixa de disciplinar o usuário e passa a transferir para ele o custo das decisões de programação do armador, que chega a ganhar receita com a própria falha. É uma externalidade clássica: quem decide não arca com a consequência e, por isso, tem pouco incentivo para investir em previsibilidade. A nova regra aloca o risco a quem pode evitá-lo com menor custo, lógica já adotada pela Federal Maritime Commission nos Estados Unidos, e troca a disputa caso a caso por critérios definidos antes do conflito, o que reduz custos de litígio. Os resultados do rito sumário de conciliação sugerem que parte relevante das faturas era frágil: 84% dos processos terminaram em acordo, com R$ 23 milhões em cobranças canceladas entre agosto e dezembro de 2025 (a ANTAQ não divulgou o valor total das faturas contestadas no período).
Há, contudo, efeitos colaterais prováveis. O transporte de contêineres é concentrado em poucos grupos, e a ANTAQ não regula o valor da diária. Com isso, os armadores tendem a recompor a receita por outros canais, encurtando o prazo gratuito, elevando diárias ou embutindo o risco no frete. O efeito deve pesar mais sobre cargas de baixo valor, como madeira e carvão vegetal, que concentraram as ocorrências. O risco também existe do lado do usuário. Pela regra, a cobrança fica suspensa a partir do momento em que ele comprova ter tentado devolver o contêiner sem sucesso. Se essa comprovação for fácil de obter, importadores e exportadores podem registrar tentativas apenas formais e manter o contêiner parado como depósito, sem pagar a diária. Por fim, a norma redistribui o custo do congestionamento, mas não cria capacidade: em junho, 63% dos navios em Santos operaram com atraso. Sem expansão de terminais, a regra corrige incentivos, mas não elimina o gargalo que alimenta os conflitos.
Status: tomada de subsídios aberta (21/09 a 20/10/2026); encerramento no dia 20/10/2026, às 23h59 | Links: Tomada de subsídios recebe contribuições para análise da sobrestadia de contêineres – ANTAQ, Acórdão nº 521/2025 – ANTAQ, Resolução ANTAQ nº 62/2021
Defesa da Concorrência– Cade abre consulta pública para revisar as regras de notificação de fusões e aquisições
Data: 23/09/2026
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu na quarta-feira (23/09) consulta pública sobre a revisão da Resolução nº 33/2022. É a norma que define quais operações entre empresas (fusões, aquisições e associações) precisam passar pela aprovação prévia do órgão e quais podem seguir pelo procedimento simplificado, o chamado rito sumário. A minuta foi elaborada por um Grupo de Trabalho do Tribunal criado em julho e mantém os valores de faturamento fixados na Lei nº 12.529/2011. O que muda é a forma de contar esses valores. Para definir o grupo econômico (o conjunto de empresas cujo faturamento é somado para verificar se a operação atinge os limites legais), a regra de participação de 20% passa a valer apenas para as empresas em que o grupo investe. Investidores minoritários que detêm participação na própria empresa envolvida ou em seus controladores deixam de ser incluídos automaticamente nessa conta. O faturamento do vendedor passa a considerar apenas o negócio efetivamente transferido, com salvaguardas contra divisões artificiais e operações sucessivas em até dois anos. Nas aquisições sem controle, a notificação passa a ser exigida quando o acréscimo de participação chegar a 20%, isoladamente ou somado a compras anteriores. A proposta também lista fatores que podem retirar uma operação do rito sumário, como a compra de um concorrente disruptivo ou de um entrante recente. Além disso, prevê orientações sobre o uso do poder do Cade de exigir a notificação de negócios abaixo dos limites legais em até um ano após sua conclusão. As regras para fundos de investimento e aquisições de ativos ficam para uma etapa posterior.
Leitura Econômica: o critério de notificação funciona como um filtro, e todo filtro erra em duas direções: captura operações inofensivas e deixa passar operações problemáticas. O regime atual, baseado quase só em faturamento, erra bastante na primeira direção. No Brasil, a operação não pode ser concluída antes do aval do Cade. Por isso, cada notificação desnecessária impõe custos com assessoria e taxa e, sobretudo, tempo de espera, o que encarece e às vezes inviabiliza negócios pequenos, como a venda de uma unidade marginal por um grande conglomerado. A revisão ataca esse excesso e libera a equipe técnica para os casos relevantes.
O preço é trocar parte da regra objetiva por discricionariedade. Ao reduzir o que entra obrigatoriamente e reforçar o poder de convocar operações abaixo dos limites, o Cade desloca parte do controle para depois do fechamento, quando reverter o negócio é mais caro para todos. Para o comprador, surge um risco novo que tende a ser incorporado aos contratos, com cláusulas de ajuste de preço e prazos maiores de fechamento. Em setores concentrados ou tecnológicos, esse risco também deve estimular notificações voluntárias em busca de segurança, o que pode devolver parte do volume que a reforma pretende cortar. O foco nesses setores tem lógica econômica. Startups e entrantes recentes costumam ter faturamento baixo e escapam dos limites legais, embora sua compra por um incumbente possa neutralizar uma ameaça competitiva relevante. Da mesma forma, a regra dos 20% cumulativos fecha a brecha de fatiar uma aquisição em várias parcelas pequenas. A experiência europeia serve de alerta: em 2024, o Tribunal de Justiça da UE barrou, no caso Illumina/Grail, a tentativa da Comissão Europeia de revisar operações abaixo dos limites, em decisão que pesou a previsibilidade para as empresas. O sucesso da proposta brasileira dependerá da clareza das orientações sobre quando esse poder será usado. Por fim, ao deixar de fora fundos de investimentos e aquisições de ativos, a revisão preserva duas das zonas mais cinzentas da prática atual, o que indica uma segunda rodada de discussão.
Status: consulta pública aberta, com contribuições até 06/11/2026 | Links: Cade abre consulta pública sobre regras de notificação de atos de concentração (Notícias Cade), Consulta pública da Resolução nº 33/2022, com minuta, Nota Técnica e Exposição de Motivos (Brasil Participativo)
Defesa da Concorrência– Cade abre consulta pública para reformar seu Regimento Interno
Data: 23/09/2026
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) colocou em consulta pública a proposta de reforma do seu Regimento Interno, o conjunto de regras que organiza o funcionamento do órgão e a condução dos processos. O texto substitui a versão de 2018 e incorpora normas hoje espalhadas em resoluções avulsas, como as de sigilo de documentos e de julgamento virtual. Entre as mudanças estão a criação de um Comitê de Governança e Planejamento da Política Concorrencial, que reunirá Presidência, conselheiros, Superintendência Geral e Economista Chefe, e a publicação, a cada dois anos, de uma agenda com os setores e práticas que o Cade pretende acompanhar de perto. A proposta também torna obrigatória a realização de consulta pública, com duração mínima de 45 dias, antes da edição de qualquer norma com efeitos sobre os agentes econômicos, e formaliza a participação de terceiros e do amicus curiae (especialista externo que contribui tecnicamente sem ser parte do caso). Além disso, fixa prazo de 180 dias para decidir pedidos de medida preventiva (ordem para interromper uma conduta antes do julgamento final) e permite arquivar de imediato denúncias sem indícios mínimos. As condenações passarão a ser enviadas às vítimas e ao Ministério Público para facilitar pedidos de indenização.
Leitura Econômica: a reforma mexe menos no que o Cade decide e mais nos incentivos de quem se relaciona com ele. A agenda bienal reduz a assimetria de informação entre autoridade e mercado e ajuda empresas a calibrar seus programas de compliance. Mas tem um custo pouco discutido. Ao anunciar onde vai concentrar esforços, o Cade também sinaliza onde tende a olhar menos, e como o efeito dissuasório depende da chance percebida de ser investigado, setores fora da lista podem ler a omissão como risco menor. A triagem de denúncias segue a mesma lógica de alocar recursos escassos, com ganho de foco e o risco de descartar cedo casos cuja gravidade não aparece na primeira leitura.
Nas fusões e aquisições, as regras para terceiros atacam um problema conhecido: concorrentes que pedem para entrar no processo não para esclarecer o caso, mas para atrasar a operação do rival. Prazos fixos, recurso que não paralisa a análise e a exigência de declarar vínculos e fontes de financiamento tornam esse uso estratégico mais caro.
A mudança de maior alcance, porém, está na reparação de danos. Ao facilitar ações de indenização e considerar o ressarcimento no cálculo da multa, o Cade eleva a punição esperada para cartéis. O contrapeso é a leniência: quanto maior a exposição a indenizações, menor o atrativo de confessar primeiro, e por isso manter o sigilo dos documentos do acordo é essencial para não esvaziar o programa de leniência. Já a consulta obrigatória melhora a qualidade das normas, ao custo de respostas mais lentas em mercados que mudam rápido, como os digitais.
Status: consulta pública aberta até 06/11/2026, com versão final prevista para votação no Tribunal ainda em 2026 | Links: Cade abre consulta pública sobre a reforma do seu Regimento Interno – Cade, Minuta, nota técnica e envio de contribuições – Brasil Participativo, Regimento Interno vigente – Cade
Sistema Financeiro – Banco Central abre consulta pública para adequar balanços de bancos ao novo padrão contábil internacional
Data: 22/09/2026
O Banco Central colocou em consulta pública (CP 130/2026) minutas de resolução do CMN e do próprio BC que atualizam o Cosif, o padrão contábil obrigatório para bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pela autarquia. A proposta incorpora o IFRS 18, nova norma internacional sobre como as demonstrações financeiras devem ser apresentadas, que entra em vigor no exterior em janeiro de 2027. A principal mudança está na Demonstração do Resultado: cada instituição deverá avaliar e divulgar se sua atividade principal é investir em ativos ou conceder crédito a clientes e, com base nisso, classificar receitas e despesas em cinco categorias (operacional, investimento, financiamento, tributos sobre o lucro e operações descontinuadas), com cinco subtotais obrigatórios, entre eles o lucro operacional. A minuta também passa a disciplinar os indicadores de desempenho criados pela própria administração, como “lucro recorrente” ou “lucro ajustado”, exigindo transparência sobre a metodologia e conciliação com os números contábeis. As regras valerão para demonstrações de períodos encerrados a partir de 31/12/2027, com adoção antecipada facultativa nos balanços semestrais de 2027.
Leitura Econômica: a mudança não altera o lucro nem o capital de nenhuma instituição, mas altera a forma como o resultado é organizado. Parece pouco, só que em mercados financeiros o custo de processar informação é parte do custo de capital. Hoje cada banco constrói sua narrativa de desempenho a partir de métricas gerenciais próprias, e o analista precisa refazer as contas para comparar instituições. Padronizar subtotais e obrigar a conciliação das métricas ajustadas reduz essa assimetria de informação e encarece a prática de escolher o indicador mais favorável para divulgar ao mercado.
O ponto sensível está no próprio critério de classificação. Como a atividade principal de um banco é emprestar, juros que numa empresa comum seriam resultado financeiro passam a compor o resultado operacional. Essa fronteira depende de uma avaliação feita pela própria instituição, o que abre espaço para enquadramentos convenientes em modelos híbridos, como instituições de pagamento que concedem crédito de forma acessória. Mal delimitado, o critério pode produzir uma comparabilidade apenas aparente. Há ainda a questão do custo: adaptar sistemas, planos de contas e auditoria envolve gasto em boa parte fixo, que pesa proporcionalmente mais sobre cooperativas e instituições de menor porte, justamente as que menos se beneficiam da convergência internacional. Para os grandes bancos de capital aberto, que já publicam balanços consolidados no padrão internacional em paralelo, o efeito tende a ser o inverso, com menos retrabalho entre dois conjuntos de demonstrações. Sem algum tratamento proporcional ao porte, a norma funcionaria na prática como uma pequena barreira adicional à entrada no setor.
Status: consulta pública aberta, contribuições até 09/11/2026 | Links: Notícia do Banco Central (22/09/2026) e Sistema de Consultas Públicas do BCB (CP 130/2026)
