Telecomunicações – Anatel adia consulta pública do edital de 850 MHz e determina nova instrução do processo
Data: 06/08/2026
Na 956ª Reunião do Conselho Diretor, a Anatel decidiu aprofundar a modelagem da licitação das faixas de 850 MHz, 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz antes de submeter o edital à consulta pública. Por proposta do conselheiro Alexandre Freire, que estava com o processo em vista desde setembro de 2025, o Conselho determinou nova instrução à área técnica para incorporar estudos sobre precificação diferenciada entre participantes e revisar os compromissos de cobertura, atendendo a recomendações do TCU sobre ampliação da competição no certame. As autorizações das bandas A e B expiram em novembro de 2028, prazo inalterado. A decisão ocorre uma semana após a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) recusar o pedido de solução consensual das operadoras.
Leitura Econômica: a controvérsia de fundo é de direito intertemporal, não de política de espectro. A Lei nº 13.879/2019 permitiu prorrogações sucessivas de autorizações de radiofrequência, mas o TCU firmou entendimento de que o dispositivo não retroage a outorgas anteriores à sua vigência. Pelo Acórdão nº 2001/2022, a prorrogação das bandas A e B foi admitida em caráter excepcional até 2028, apenas para preservar a continuidade do serviço, devendo a faixa ser licitada ao fim desse prazo. Foi a existência desse acórdão que levou a SecexConsenso a recusar a pactuação em 29 de julho.
O efeito econômico é a conversão de um direito que as detentoras tratavam como renovável em ativo a ser readquirido a preço de mercado. Como a precificação da Anatel se apoia no Valor Presente Líquido, e a faixa combina receitas correntes em tecnologias legadas com potencial de uso em 5G, o valor tende a ser elevado. Claro, TIM, Vivo, Algar e Sercomtel enfrentam desembolso relevante para manter espectro que sustenta parcela expressiva de suas redes, sem garantia de sucesso no certame. O ponto central da deliberação é a precificação diferenciada entre participantes: calibrar o preço mínimo de outorga conforme o perfil do licitante, de modo a viabilizar a entrada de um novo competidor em faixa sub-1 GHz, onde a barreira é essencialmente de espectro. O alcance excede o caso concreto, pois todas as frequências licitadas até 2019, incluindo 700 MHz, 1,8 GHz e 2,1 GHz, terão renovações regidas pelo mesmo entendimento.
Status: em julgamento (convertido em diligência) | Links: PAUTA 956ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL, Agenda Regulatória 2025-2026 – item 6 e Despacho Ordinatório – Anatel (publicado 10/08/2026)
Energia Elétrica – Aneel com consulta pública aberta para revisar metodologia do Fator X e reformular o componente de produtividade
Data: consulta em aberto de 16/07/2026 – 31/08/2026
A Aneel publicou no Diário Oficial da União o Aviso de Consulta Pública nº 020/2026 (Processo 48500.027624/2025-26), com contribuições abertas de 16/7 a 31/8/2026, para revisar a metodologia do Fator X, Componente de Produtividade (Pd), que hoje deduz da inflação o ganho de eficiência esperado das distribuidoras nos reajustes tarifários anuais. A proposta, consolidada na Nota Técnica nº 96/2026-STR e no relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 2/2026-STR, decorre da Tomada de Subsídios nº 12/2025 e do Decreto nº 12.068/2024, que vincularam a modernização das redes e a prorrogação das concessões de distribuição à atualização do Submódulo 2.5/2.5A do Proret. A fórmula vigente, fixada com dados de 2013 a 2018 e sem atualização anual, pressupõe o cálculo do Pd a partir da Produtividade Total dos Fatores (PTF) setorial ajustada pelo crescimento de mercado, com tratamento distinto entre concessões antigas (Pd fixo por ciclo) e novas (recalculado a cada revisão). A alternativa escolhida na AIR substitui esse modelo por um Pd equivalente a 50% da PTF setorial somado a 50% da PTF individual de cada distribuidora, sendo que o novo Pd será recalculado todo ano e aplicado de forma unificada a todas as concessionárias com a renovação dos contratos.
Leitura Econômica: o Fator X é a peça central do regime de price cap brasileiro, o mecanismo pelo qual o regulador simula pressão competitiva num monopólio natural, repassando aos consumidores parte dos ganhos de produtividade que a ausência de concorrência, sem regulação, não permitiria dividir com os consumidores. O problema técnico é que a métrica vigente, ancorada numa janela histórica de produtividade setorial, não distingue entre queda de eficiência e aumento estrutural de custo: custo de capital (CAPEX) e custo operacional (OPEX) cresceram com a agenda de digitalização, resiliência climática e integração da micro e minigeração distribuída (MMGD), sem contrapartida proporcional em mercado faturado (MWh), que é o output usado pela fórmula para medir produtividade. Na prática, isso penaliza investimentos mandatórios como se fossem ineficiência.
Essa mudança altera a forma como cada parte assume o risco quando os custos saem do previsto. Ao levar em conta também a produtividade de cada empresa, e não só a média do setor, o cálculo da tarifa passa a refletir mais de perto os custos reais de cada distribuidora, o que tende a beneficiar quem investe mais e a cobrar mais de quem fica para trás. Por outro lado, os reajustes ficam menos previsíveis de um ano para o outro, já que a conta passa a ser refeita anualmente para cada empresa, e não mais fixada de uma vez por todo o ciclo tarifário. É o tipo de mudança que deve concentrar a atenção de grandes distribuidoras como CPFL, Light, Enel, Equatorial e Neoenergia. O tema também se conecta a um debate mais amplo em curso sobre a renovação dos contratos de concessão de distribuição de energia, já que a nova regra passa a valer da mesma forma para todas as empresas, encerrando o tratamento diferente que hoje existe entre concessões mais antigas e mais recentes.
Status: aberta até 31/08/2026 | Links: DOU, Seção 3, 15/07/2026, pág. 104 , Íntegra e Resumo do Aviso de Abertura da CP020/2026, NOTA TÉCNICA Nº 96/2026-STR/ANEEL e RAIR nº 2/2026-STR/ANEEL
Transporte Aquaviário – Antaq mantém consulta pública sobre concessão do Canal de Acesso do Porto de Santos, já adiada três vezes, em meio a escrutínio crescente do TCU sobre o complexo portuário
Data: consulta em aberto até 29/09/2026; decisão do TCU ocorreu em 12/08.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) conduz, desde março, a Consulta e Audiência Públicas nº 02/2026, cujo objeto é o aprimoramento das minutas de edital e contrato relativas à concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Porto Organizado de Santos/SP, vinculado à Autoridade Portuária de Santos (APS). A abertura foi aprovada pelo Acórdão nº 70/2026 (5/02/2026), com ressalvas da Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC), órgão de suporte à decisão vinculado ao Gabinete do Diretor-Geral da Antaq, que determinou tratativas prévias com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para atualizar os estudos, elaborados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) via Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA). O MPor aprovou o Ato Justificatório, o EVTEA e as minutas pelo Despacho Decisório nº 11/2026/SNP-MPor (4/03/2026), remetendo o processo à Antaq dias depois. O modelo prevê outorga de 25 anos, com vigência entre 2026 e 2051, e investimentos concentrados em dragagem de aprofundamento do canal (de 16 para 17 metros), implantação de sistema de monitoramento de tráfego marítimo — Vessel Traffic Management Information System (VTMIS), ou Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de Embarcações — e manutenção da profundidade operacional ao longo dos quatro trechos do canal, que somam 24,6 km.
O prazo original de contribuições, previsto para encerrar em 2/05, foi prorrogado por três deliberações sucessivas (DG nº 21/2026, nº 43/2026 e nº 55/2026), hoje válido até 29/09, com a audiência pública híbrida remarcada para 1º de setembro, na sede da Antaq em Brasília.
Leitura Econômica: os sucessivos adiamentos, somados às ressalvas já registradas no Acórdão nº 70/2026, sugerem uma Antaq mais cautelosa quanto à robustez procedimental dos processos ligados ao Porto de Santos, postura que ganha contexto com a decisão do TCU de 12/08, quando o ministro Augusto Nardes suspendeu cautelarmente o contrato de R$ 1,06 bilhão firmado com o Consórcio Portolog SPE para exploração de área de 242 mil m² no Saboó. A representação que motivou a cautelar aponta classificação inadequada da área como “não afeta” à operação portuária e incompatibilidade com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto, documento que também baliza tecnicamente o EVTEA do Canal de Acesso. Embora os dois processos tratem de ativos distintos (um de arrendamento de área terrestre, outro de infraestrutura aquaviária), ambos correm sob a mesma governança da APS e estão sujeitos a controle do TCU antes da homologação final, o que eleva o custo de transação de qualquer fragilidade na fundamentação técnica. Para operadores que atuam em Santos, o episódio do Saboó funciona como sinal de alerta: classificação de área, aderência ao PDZ e concorrência do certame passam a ser pontos de atenção redobrada também na modelagem do canal de acesso, cuja operação condiciona o calado e a capacidade de recebimento de navios em todo o porto.
Há, ainda, uma discussão sobre o risco de integração vertical embutido nesse desenho restringir a concorrência. O canal de acesso funciona como uma infraestrutura essencial, usada por todos os navios que atracam em qualquer terminal do Porto Organizado de Santos, da DP World à Usiminas, passando pela futura área do Saboó. Caso a concessionária vencedora do leilão pertença a um grupo econômico com participação em operação de terminais, em armadores ou em serviços de dragagem que também atuam no porto, abre-se espaço para que decisões operacionais (janelas de atracação, prioridade em dragagem de manutenção, cronograma de obras) sejam usadas para favorecer ativos ligados ao próprio grupo, em prejuízo de concorrentes que dependem do mesmo canal para operar, com efeitos diretos sobre a competição vigente no mercado portuário de Santos. O próprio edital já demonstra atenção ao tema, ao definir os conceitos de Grupo Econômico, Controladora e Coligada (esta última a partir de participação de 20% do capital votante), base sobre a qual a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos (CPLA) da Antaq e o Cade deverão calibrar eventuais vedações e regras de neutralidade antes da adjudicação. O ponto ganha peso adicional à luz do caso do Saboó, em que o TCU aponta justamente fragilidades na definição de regras de acesso e competitividade em ativos compartilhados do mesmo complexo portuário.
Status: prorrogado até 29/09/2026, audiência marcada para 01/09/2026 | Links: Aviso de Audiência Pública nº 02/2026 Antaq, Acórdão Nº 70-2026-ANTAQ, DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2026/SNP-MPOR e Folha de S. Paulo
Proteção de Dados – ANPD abre tomada de subsídios sobre novas regras para plataformas digitais decorrentes da atualização do Marco Civil da Internet
Data: consulta em aberto de 30/06/2026 – 17/08/2026
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, em 30 de junho, a Tomada de Subsídios para colher contribuições da sociedade sobre a implementação das novas regras aplicáveis a plataformas digitais no âmbito do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A iniciativa é resultado dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, ambos de 20 de maio de 2026, editados para operacionalizar o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do regime de responsabilização de plataformas por conteúdo de terceiros. O Decreto nº 12.975/2026 estabeleceu obrigações para que os provedores de aplicações da Internet ajam de modo proativo diante do crescimento da violência digital, independentemente de decisões judiciais específicas, com dispositivos sobre dever de cuidado, transparência, canais de denúncia e combate a fraudes digitais. Já o Decreto nº 12.976/2026 estabeleceu diretrizes voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital, vedando a geração não consentida de conteúdo íntimo sintético. Ambos os normativos atribuem à ANPD a regulação, a fiscalização e a apuração de infrações na matéria, ampliando o escopo da Autoridade para além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
Leitura Econômica: do ponto de vista regulatório, isso desloca parte do risco de conteúdo ilícito de terceiros para o provedor da aplicação. A mudança cria incentivo a investimento em governança de conteúdo, mas também eleva barreiras à entrada para plataformas menores, que enfrentam economias de escala desfavoráveis na implementação de canais de denúncia e sistemas de triagem. O resultado da tomada de subsídios deve orientar guias, normas técnicas e diretrizes que definirão o padrão de conformidade exigível de grandes plataformas como Meta, Google, TikTok e X, com efeitos indiretos sobre provedores de menor porte que não conseguirão replicar esses padrões por ausência de recursos próprios de compliance.
Devemos lembrar que o mercado digital é marcado por uma dinâmica concorrencial peculiar, em que a inovação e a capacidade de resposta em curtíssimo prazo costumam pesar mais na disputa por espaço do que estruturas tradicionais de barreira à entrada. Modelos de negócio, funcionalidades e até posições de liderança se alteram em ciclos curtos, o que torna qualquer arcabouço regulatório sujeito ao risco de defasagem frente à velocidade de transformação do setor. Regras desenhadas hoje para conter riscos associados às grandes plataformas podem, amanhã, moldar de forma distinta o espaço de manobra de entrantes menores e mais ágeis, justamente os agentes que historicamente promovem a inovação disruptiva nesse mercado. Assim, o desafio regulatório da ANPD não se limita a equilibrar segurança e liberdade de expressão, mas também a evitar que o novo arcabouço consolide posições de mercado ao elevar custos de conformidade de forma desproporcional para quem tem menos escala, um efeito colateral que tende a se manifestar de forma mais clara justamente pela velocidade com que esse mercado se reconfigura.
Status: em curso, encerramento previsto para 17/08/2026 | Links: Tomada de Subsídios sobre o Marco Civil da Internet – Brasil Participativo
Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) – Novo marco para venda e troca de milhas por dinheiro
Data: 13/08/2026
Em regime de urgência, o Plenário da Câmara aprovou o PL 3083/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que regulamenta programas de fidelidade e cria dois regimes. O primeiro, um modelo de programa de fidelidade denominado de liquidez oficial, que oferece conversão de pontos em dinheiro por meio de operador independente que tenha, pelo menos, sete anos de mercado e sem vínculo com companhias aéreas ou bancos. Já o segundo modelo envolve programas sem essa opção, que ficam proibidos de restringir a venda ou transferência de pontos pelos clientes. A votação foi simbólica, sem passar pelas quatro comissões de mérito, e o texto foi apensado ao PL 2767/2023 e segue agora para o Senado.
Leitura Econômica: o projeto impõe uma escolha binária aos operadores de programas de fidelidade: oferecer liquidez oficial via operador independente ou perder o controle sobre o mercado secundário de milhas. Para os programas que optarem pela liquidez oficial, a contratação de um operador terceirizado (com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculo societário com companhias aéreas ou bancos) pode representar uma fricção a mais no modelo de precificação das milhas (e até mesmo de serviços prestados). O efeito de eventuais ajustes no processo de precificação poderá recair sobre o próprio consumidor, por meio, por exemplo, da desvalorização relativa do valor dos pontos. Ademais, a exigência de sete anos de mercado para as operadoras terceirizadas pode impor uma barreira à entrada a novas empresas, com impacto sobre a própria concorrência nesse mercado.
No caso específico das companhias aéreas, um possível canal de repasse é o reajuste do preço de passagens e produtos ofertados dentro do próprio programa, já que parte da receita das companhias aéreas hoje vem da venda de milhas a bancos emissores de cartão de crédito (a chamada monetização do programa de fidelidade). Mais precisamente, qualquer aumento de custo regulatório nessa ponta tende a ser parcialmente compensado no preço final da passagem ao consumidor, não apenas no valor do ponto.
Para os programas que optarem por não oferecer liquidez oficial, o efeito é inverso, mas não necessariamente mais barato: a vedação a restrições de venda e transferência de pontos reduz a capacidade da empresa de controlar seu próprio passivo (o estoque de milhas em circulação), o que pode levar a provisionamento mais conservador e, por consequência, a programas de acúmulo menos generosos daqui em diante.
Status: Aprovado na Câmara (13/08/2026); aguardando envio ao Senado Federal, onde tramitará como PL 3.083-A/2026. Ainda depende de aprovação dos senadores e sanção presidencial. | Links: Câmara dos Deputados e Ficha de tramitação, PL 3083/2026
